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Marco Internet: Neutralidade da rede é inegociável

08 de agosto de 2013

O relator da proposta do marco civil da internet, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), afirmou nesta quarta-feira (7) que o princípio da neutralidade da rede contido na proposta é inegociável e intocável. O texto prevê que provedores de conexão deem tratamento isonômico a todos os dados que circulam na rede. “Vou lutar pela neutralidade até o fim”, disse em audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática sobre a proposta.

 

PARA ENTENDER

O que é o marco civil?
Projeto de lei que estabelece “princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil”. As determinações do projeto dizem respeito aos usuários de internet, os provedores de conexão, provadores de conteúdo e o governo.
Quais são dos direitos e garantias estabelecidos pelo marco civil?
Os destaques do projeto são: o direito à privacidade, o sigilo das comunicações (salvo em casos de ordem judicial), direito a não suspensão da conexão, a manutenção da qualidade contratada da conexão e informações claras e completas sobre coleta, uso, tratamento e proteção de dados pessoais

O deputado afirmou ainda que o princípio é o “coração do projeto”. Ele disse que também são inegociáveis os pilares de liberdade de expressão e privacidade. Segundo ele, a proposta deve continuar contendo apenas princípios para o uso da internet, sem regras detalhadas. “É uma espécie de Constituição da internet”, explicou. Segundo ele, o projeto conta com o apoio de parlamentares de todos os partidos.

‘Internet fatiada’
“É preciso garantir a neutralidade da rede, porque ela vem sendo ameaçada por práticas do mercado, por ofertas de internet fatiada.” Ele ressaltou que a neutralidade não impede a venda de pacotes com velocidades diferenciadas, mas impede a oferta de serviços diferenciados nos pacotes. “Povão tem direito a e-mail, mas não ao YouTube, não a usar voz sobre IP?”, questionou. “A internet tem de continuar sendo livre e aberta”, completou.

Segundo ele, os provedores de conexão não querem a neutralidade da rede, mas os 80 milhões de internautas a querem. “A Câmara vai ter que decidir se vai atender às preocupações de um setor ou se vai atender aos internautas”, afirmou.

Molon ressaltou ainda que o projeto nasceu de demanda da sociedade civil, embora assinado pelo Poder Executivo. Ele lembrou que o projeto foi escrito pelo Ministério da Justiça, juntamente com a Fundação Getúlio Vargas, e foi colocado em consulta pública – na ocasião, recebeu 2.300 sugestões de emendas e foi modificado antes de ir para o Congresso.

“Fizemos ainda sete audiências públicas, em seis capitais brasileiras, e 60 entidades foram ouvidas. Além disso, o projeto foi colocado em consulta pública novamente na plataforma e-Democracia”, complementou.

Privacidade e liberdade de expressão
Conforme o relator, a privacidade do internauta também está ameaçada hoje. “A tecnologia permite hoje um nível de controle do indivíduo que é muito arriscado para a democracia. O marco civil avança na proteção da privacidade, tornando certas práticas ilícitas.”

Molon ressaltou que hoje também não existem regras que definem a responsabilidade do provedor de aplicação sobre comentários publicados pelos usuários. “Hoje quem decide é o Judiciário, e as decisões judiciais são divergentes”, disse. “O marco civil deixa claro que, a partir de que momento em que houver ordem judicial para remover o conteúdo, a responsabilidade sobre ele passa a ser também do provedor”, destacou.

 

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